Ser dono de um animal de estimação é um ato de responsabilidade, e em Portugal, a legislação estabelece um conjunto de deveres e obrigações que todos os tutores devem cumprir para garantir o bem-estar do animal e a convivência harmoniosa com a sociedade. Este guia visa esclarecer as principais responsabilidades legais dos donos de animais em território português, ajudando a assegurar que todos os animais recebam os cuidados e proteção que merecem.
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1. Registo e Identificação do Animal
Um dos primeiros passos obrigatórios para quem adota ou compra um animal em Portugal é garantir a sua identificação. De acordo com o Regulamento (UE) n.º 576/2013, todos os cães, gatos e furões devem ser identificados através de microchip, que deve ser registado em bases de dados nacionais.
- Obrigação legal: O microchip deve ser implantado por um médico veterinário e, após a colocação, deve ser registado no Sistema de Identificação de Animais de Companhia (SIAC). O registo é obrigatório para todos os cães, gatos e furões com mais de 3 meses de idade, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, no artigo 8.º.
2. Cuidado e Bem-Estar do Animal
Os tutores de animais têm a obrigação legal de garantir o bem-estar físico e psicológico do animal. Esta obrigação é fundamental para prevenir abusos e maus-tratos. O Código Penal, no artigo 387.º, define que é crime maltratar um animal, punindo quem infligir sofrimento ou maus-tratos, incluindo privação de alimentação, abrigo inadequado ou qualquer outro ato que prejudique a saúde do animal.
- Obrigação legal: O dono deve fornecer alimentação adequada, cuidados veterinários quando necessário, e um ambiente seguro e saudável para o animal. O não cumprimento desta obrigação pode resultar em sanções penais, incluindo prisão ou multa.
3. Vacinação e Vermifugação
A legislação portuguesa também impõe aos tutores a vacinação e a vermifugação dos animais, especialmente no caso de cães e gatos, para evitar a propagação de doenças. O artigo 13.º do Regulamento (UE) n.º 576/2013 estabelece que os cães devem ser vacinados contra a raiva, sendo a vacinação obrigatória em todo o território nacional.
- Obrigação legal: Os donos devem garantir que os seus animais sejam vacinados contra doenças transmissíveis e que os cuidados de vermifugação sejam feitos regularmente. Em caso de viagens para outros países, também podem ser necessárias vacinas adicionais, como a vacina contra a raiva.
4. Responsabilidade Civil por Danos Causados pelo Animal
Em Portugal, o dono de um animal é civilmente responsável por quaisquer danos causados por este a terceiros, como danos em propriedades ou ferimentos a pessoas. O Código Civil, no artigo 493.º, prevê que a responsabilidade é do proprietário do animal, independentemente de este ter agido de forma intencional ou negligente.
- Obrigação legal: O dono de um animal deve tomar medidas para garantir que o animal não represente risco para a segurança pública, como manter cães agressivos ou com histórico de comportamento perigoso sempre com a devida contenção (coleira e trela) em lugares públicos.
5. Proibição de Abandono de Animais
O abandono de animais é um crime previsto na legislação portuguesa. O Código Penal, no artigo 387.º, também considera crime o ato de abandonar um animal, punindo severamente os responsáveis por esse comportamento. Este crime é considerado grave, pois coloca em risco a vida e a saúde do animal, além de contribuir para o aumento da população de animais errantes.
- Obrigação legal: Se por alguma razão não puderes manter o teu animal, tens a obrigação de procurar alternativas, como entregar o animal a um abrigo ou associação que se responsabilize por ele, garantindo o seu bem-estar e segurança.
6. Controlar a Reprodução e Esterilização
A esterilização de animais de estimação, especialmente os cães e gatos, é uma prática altamente recomendada e, em alguns casos, pode ser obrigatória. A Lei n.º 27/2016, que trata da Proteção e Bem-Estar dos Animais, incentiva a esterilização de animais, especialmente para prevenir o abandono e o crescimento descontrolado da população animal.
- Obrigação legal: Em certos municípios, pode ser exigido que cães e gatos sejam esterilizados se forem encontrados a viver em situação de risco, ou se o animal for identificado como tendo problemas de saúde que possam ser agravados pela reprodução. A esterilização é uma medida de responsabilidade social, sendo importante para reduzir o número de animais abandonados e evitar criadores ilegais.
7. Respeito pelas Regras de Convivência Pública
Os donos de animais devem respeitar as regras de convivência em espaços públicos. A Lei n.º 92/2019, que trata da Regulamentação da Convivência Social e do Bem-Estar dos Animais, estabelece normas para os comportamentos dos animais em lugares públicos, incluindo parques e praias.
- Obrigação legal: O dono deve assegurar-se de que o seu animal não causa incômodos, como ruídos excessivos, ou põe em risco a segurança de outras pessoas ou animais. Os cães devem estar sempre na trela em áreas públicas e, quando necessário, usar focinheiras.
Conclusão
As obrigações legais dos donos de animais em Portugal são claras e visam garantir a proteção, saúde e bem-estar tanto dos animais quanto da sociedade. Cumprir estas responsabilidades é essencial não só para evitar sanções legais, mas também para assegurar que os animais vivam em condições dignas e felizes. Ao adotar ou comprar um animal, é fundamental ter consciência de que este é um compromisso de longo prazo, que implica a responsabilidade de cuidar dele de acordo com a legislação em vigor.
Este artigo foi criado com base nas leis e regulamentos aplicáveis em Portugal, com o apoio de uma (ou várias) inteligências artificiais, e foi dirigido, editado e supervisionado por um humano.